Andes divulga nota técnica sobre inconstitucionalidade da MP 805

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Confira AQUI a nota técnica da assessoria jurídica do ANDES/SN sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 805. O documento aprofunda uma análise sobre os impactos das medidas de ajuste fiscal apresentadas pelo governo federal, através do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público. 

 

 

 

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